O CMDCA foi patrocinador dos projetos Lugar de Criança é na Biblioteca (2013), Arte na Roça (2013), Capacitação de Profissionais para Biblioteca (2014) e Estruturação Física da Biblioteca Solidária (2015).
Sobre o CMDCA
Tudo o que você precisa saber para defender crianças e adolescentes em São José dos Campos Crianças e adolescentes no Brasil: uma questão de prioridade. Já na Constituinte, entidades e milhares de crianças e adultos se uniram e fizeram um grande movimento em torno de uma palavra de ordem: “Criança é prioridade absoluta”. Resultado das manifestações e mobilizações, a Constituição de 1988, no artigo 227, abriu caminho para a realização de uma nova política de direitos e deveres no trato de crianças e Adolescente no Brasil.
Do ponto de vista jurídico, esta nova política foi estabelecida na lei Federal 8069, que todos conhecemos como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela passou a vigorar em 13 de julho de 1990 , substituindo o já naquela época ultrapassado Código de Menores.
Além de definir como deve ser a relação da sociedade (estado, entidades, família) com crianças e adolescentes, no ECA são encontrados mecanismo que possibilitam que os municípios realizem trabalhos que efetivamente os priorizem Dentre os mecanismo, existem três instrumentos fundamentais que devem ser criados através de leis municipais: o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
